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Lei n.º 67/1998, de 26 de Outubro
Lei da protecção de dados pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 1995/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).

Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
Lei da protecção de dados pessoais e da privacidade no sector das comunicações electrónicas (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas).

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